98B666 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 98B666
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissão, Caso julgado formal, Questão prévia, Nulidade da decisão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034815
Nr Documento: SJ199810220006662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c76de0f1f7e5df89802568fc003b9c01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B666.2E
Sumário
Admitido em recurso e tendo sido posteriormente decretada a questão da aceitação da sentença, decidindo o juiz que não a conhecia por estar esgotado o seu poder jurisdicional, esta decisão faz caso julgado formal, se não for impugnada tempestivamente. O tribunal ad quem deve, como questão prévia, conhecer dessa questão. A não pronúncia implica a nulidade do acórdão subsequente.