004970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004970
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Transgressão fiscal, Processo ordinario, Acusação, Competencia, Lei de processo nos tribunais administrativos, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Representante da fazenda publica, Ministerio publico, Competencia do ministerio publico
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sequeira , Vitor e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022293
Nr Documento: SA219880427004970
Data de Entrada: 15/07/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a934d1c3ad7d2902802568fc00376f3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004970.D7
Sumário
No processo de transgressão fiscal que segue a forma ordinaria e necessaria a dedução da acusação para que o processo possa prosseguir - condição de procedibilidade. Depois da publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, não foram definidas as funções que, nos processos tributarios de 1 instancia, cabem ao representante do Ministerio Publico e ao representante da Fazenda Publica. Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ou qualquer outro diploma revogaram a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal na parte relativa a acção de justiça fiscal não criminal. Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos atribuiram competencia ao representante do Ministerio Publico para exercer a acção de justiça fiscal não criminal. E o representante da Fazenda Publica que tem competencia para deduzir a acusação nos processos ordinarios de transgressão fiscal nos termos da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal. O representante do Ministerio Publico so detem competencia para exercer a acção penal relativa as infracções com caracter criminal, mas ja não lhe cabe desenvolver ou promover a acção sancionatoria referente aquelas infracções sem caracter criminal.