004970 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No processo de transgressão fiscal que segue a forma ordinaria e necessaria a dedução da acusação para que o processo possa prosseguir - condição de procedibilidade. II - Depois da publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, não foram definidas as funções que, nos processos tributarios de 1 instancia, cabem ao representante do Ministerio Publico e ao representante da Fazenda Publica. III- Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ou qualquer outro diploma revogaram a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal na parte relativa a acção de justiça fiscal não criminal. IV - Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos atribuiram competencia ao representante do Ministerio Publico para exercer a acção de justiça fiscal não criminal. V - E o representante da Fazenda Publica que tem competencia para deduzir a acusação nos processos ordinarios de transgressão fiscal nos termos da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal. VI - O representante do Ministerio Publico so detem competencia para exercer a acção penal relativa as infracções com caracter criminal, mas ja não lhe cabe desenvolver ou promover a acção sancionatoria referente aquelas infracções sem caracter criminal.