0043995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0043995
Acórdão
Descritores: Omissão de diligências essenciais, Nulidade relativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007863
Nr Documento: RL199303160043995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e367028e8bd8a54802568030001330eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0043995.7E
Sumário
Autuado como processo de transgressão foi designado dia para audiência de julgamento, expedindo-se carta registada para notificação do arguido na sua residência; a carta, porém, veio devolvida e, então, oficiou-se à autoridade policial a fim de o notificar; esta informou, no entanto, ser a morada dele desconhecida. Sem audição do MP, detentor da acção penal, ordenou-se logo novo dia para julgamento, sem intervenção do arguido, nomeando-se-lhe, por isso, defensor oficioso, que foi notificado; aberta a audiência, o MP arguiu logo a nulidade do despacho que designou dia para julgamento, "por ter havido, posteriormente ao recebimento do auto de notícia, omissão de diligências essenciais para a localização e subsequente notificação do arguido". Ora, o elemento específico e fundamental da estrutura do processo penal é, inequivocamente, a defesa pessoal do arguido, pelo que há que facultar-lhe, por todos os meios idóneos, esse desiderato; aqui, ocorreu a nulidade contemplada no art. 120, n. 2, al. d), do CPP, que visa, no caso, alcançar a notificação pessoal do arguido para vir a julgamento. Tal nulidade foi deduzida a tempo, tornando inválido o acto em que se verifica e aqueles que dependerem dele (art. 122 CPP, "ex vi" art. 2 do Dec-Lei 17/91, de 10/01.