029271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 029271
Acórdão
Descritores: Adido ao quadro, Acto de acertamento, Oficial do exército
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036241
Nr Documento: SA119921209029271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/474e964daf27af2a802568fc00399344CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029271.19
Sumário
A situação de "adidos ao quadro" dos oficiais prevista nos arts. 36/3/b e 44 do DL 176/71, de 30/4, resultava ope legis, ou automaticamente, logo que ocorressem os pressupostos de facto de que dependiam. O acto administrativo posterior que publicava a respectiva transição do quadro tem a natureza de acto de acertamento declarativo. Os actos de acertamento declarativo limitam-se a reconhecer ou declarar a existência de certo facto ou de certo direito necessário para que se desencadeiem certos efeitos legais e funda-se no poder administrativo geral da Administração de certificar ou verificar certos factos ou situações.