Acto de acertamento - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto de nacionalização é um acto político- -legislativo, ou de soberania, que transfere para o Estado, "ope legis", a propriedade dos bens que sejam seu objecto. II - As operações jurídicas e...

I - O despacho do Ministro da Agricultura declarativo de que um prédio não foi nacionalizado pelo DL n. 407-A/75 é uma declaração de não verificação de pressupostos constantes de uma "lei medida",...

I - O fim do regime de instalação implica caducidade das admissões de pessoal, se os admitidos não vierem a ingressar nos quadros do serviço ou estabelecimento- art. 82-4 do D.L. 413/71 de 27-9. II...

I - Anulado o acto que pôs termo a comissão de serviço, acto antecedente, todos os actos que posteriormente àquele, nomearam para aquele lugar e cargo funcionários são actos consequentes, no sentido...

A "reversão" de instalações para produção de energia eléctrica prevista no art. 27 n. 7 do Dec-Lei n. 189/88 de 27 de Maio pressupõe a emissão pela entidade competente da administração central de um...

I - A situação de "adidos ao quadro" dos oficiais prevista nos arts. 36/3/b e 44 do DL 176/71, de 30/4, resultava ope legis, ou automaticamente, logo que ocorressem os pressupostos de facto de que...

I - Preenchidos que sejam os requisitos do art. 49 do Estatuto dos Solicitadores aprovado pelo Dec.Lei n. 483/76 de 19/6, a Câmara não pode deixar de proceder à "inscrição" - verificação...

I - O acto cometido pela autoridade com poderes decisorios proprios que declara a invalidade de um concurso de provimento nos termos do disposto no art. 14-2 do DL 44/84 de 2 de Fevereiro e um acto...

I - E acto de execução o despacho de acertamento do acto atributivo de reserva quanto aos limites da demarcação desta. II - O mero acertamento executivo por não ser acto administrativo definitivo e...

I - Violou o n. 2 do art. 25 da Lei de Processo a sentença que, ao abrigo deste preceito, apreciou recurso contencioso interposto antes daquela Lei entrar em vigor de acto que se limitou a dar...