2819/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 2819/99
Acórdão
Descritores: Incidente em inventário e emenda à partilha
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC35/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ea7e61b9ef4a7ef0802569b4005ca0e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2819.99.4B
Sumário
Levantado um incidente inominado dentro do processo de inventário, o interessado deve oferecer logo o rol de testemunhas e requerer os outros meios de provas, nos termos dos arts.1334° e 302° a 304° do C.P.Civil Num processo de inventário, não existindo acordo dos interessados para emenda da partilha, a emenda à partilha deve ser feita em acção a propor nos termos da artº. 1387º n° 1 do C.P. Civil. O conhecimento do erro tem porém, que ser posterior à sentença. É que só nesta circunstância se entende que, por razões de equidade e de coincidência entre o direito e a realidade, se abra uma excepção ao poder vinculativo de uma sentença transitada em julgado. Se o conhecimento do erro for anterior à sentença, já o regime estabelecido nessa disposição não pode ter aplicação. Nesta circunstância, deve o respectivo incidente ser levantado e decidido, antes de ser proferido a sentença. Isto mesmo que o mapa de partilhas já se encontre elaborado.