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0264703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0264703
ACORDAO
Descritores: Multa, Alternativa para penas pecuniárias, Prisão alternativa da multa
Sumário
Não há prisão em alternativa para as penas de multa em quantia taxada por lei.
Texto
N