0264703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0264703
ACORDAO
Descritores: Multa, Alternativa para penas pecuniárias, Prisão alternativa da multa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017844
Nr Documento: RL199104170264703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e650bd2f1a2fec8802568030002b0be
Sumário
Não há prisão em alternativa para as penas de multa em quantia taxada por lei.
