Quem foi o relator do acórdão 0264703?

O relator foi Madeira Barbara, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0264703?

O acórdão foi proferido em 17 de abril de 1991.

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Acórdão TRL — Multa, Alternativa para penas pecuniárias

0264703 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Madeira Barbara

Data: 17 de abril de 1991

Processo: 0264703

ACORDAO

Descritores: Multa, Alternativa para penas pecuniárias, Prisão alternativa da multa

Sumário

Não há prisão em alternativa para as penas de multa em quantia taxada por lei.

Texto

0264703

Tribunal da Relação de Lisboa•17 de abril de 1991

Metadados do documento

Processo

0264703

Data

17/04/1991

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0264703

DGSI

Data

17/04/1991

Relator

Madeira Barbara

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Multa Alternativa para penas pecuniárias Prisão alternativa da multa

Nr Convencional

JTRL00017844

Nr Documento

RL199104170264703

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Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART30 N10.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP82 ART46 N3.

Sumário

Não há prisão em alternativa para as penas de multa em quantia taxada por lei.

Metadados do documento

Processo

0264703

Data

17/04/1991

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0264703

DGSI

Data

17/04/1991

Relator

Madeira Barbara

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Multa Alternativa para penas pecuniárias Prisão alternativa da multa

Nr Convencional

JTRL00017844

Nr Documento

RL199104170264703

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