043588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 043588
Acórdão
Descritores: Exame de condução, Veículo automóvel, Associação privada sem fins lucrativos, Concurso público, Arguição de novos vícios, Aplicação da lei no tempo, Autorização ministerial, Exercício de actividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051671
Nr Documento: SA119990520043588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5b12660ef9a68fc802568fc0039ff42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043588.81
Sumário
A arguição dos vícios do acto impugnado deve ser feita na petição de recurso (art. 36, n. 1, al. d) da LPTA), só podendo atender-se a arguição de novos vícios na alegação final em caso de conhecimento superveniente à interposição do recurso, salvo se forem de conhecimento oficioso. O novo regime estabelecido para a realização de exames de condução pelo DL n. 190/94, de 18 de Julho, substitui o que havia sido instituído pelo DL n. 175/91, de 11 de Maio, o qual fazia depender o exercício da actividade de exames de condução por associações de direito privado sem fins lucrativos de uma autorização concedida por acto da Administração. Ao invés, o citado DL n. 190/94, conferiu à Direcção-Geral de Viação a faculdade de recorrer a centros de exame que funcionem sob a responsabilidade directa das referidas associações, ficando a abertura desses centros dependentes de concurso público, aberto por despacho do Ministro da Administração Interna. Assim, o despacho que declara extinto ao abrigo do artigo 112 do Código de Procedimento Administrativo, o procedimento iniciado pelo recorrente, com vista a ser-lhe concedida autorização para efectuar exames de condução, quando tal autorização havia sido abolida com a entrada em vigor em 1 de Outubro de 1994 do citado DL n. 190/94, não sofre de vício de violação de lei.