I - As fotos e as questões das provas teóricas dos exames de condução existentes na base de dados da Direcção-Geral de Viação (DGV) revestem a natureza de documentos administrativos para os fins da...

I - A arguição dos vícios do acto impugnado deve ser feita na petição de recurso (art. 36, n. 1, al. d) da LPTA), só podendo atender-se a arguição de novos vícios na alegação final em caso de...

Medida administrativa de sujeição do condutor de veículos automóveis encartado no estrangeiro a novo exame, não envolve usurpação de poderes. Não viola o art. 115, n. 5 da C.R.P. o despacho interno,...

I - A prestação de novo exame de condução completo, nos termos do artigo 47, n. 8, do Codigo da Estrada encontra-se sujeita a pressuposto fixado vinculadamente: "duvidas sobre a capacidade tecnica,...

Nos recursos directos de anulação a alegação final pode ser entregue com o processo dentro do prazo de dois dias, a contar da notificação da cobrança. Quando no recurso de uma decisão proferida em...