069670 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 069670
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Arrendamento, Incumprimento, Caso julgado
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019700
Nr Documento: SJ198201090696701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bfed55d983b74b5802568fc003afcd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069670.1A
Sumário
O preceito do artigo 1029 n. 3 do Código Civil refere-se manifestamente, não ao contrato-promessa, mas ao contrato definitivo de arrendamento a que falte apenas a forma legal - ao arrendamento propriamente dito, válida, em benefício do arrendatário, a situação de facto correspondente a esse contrato, não a simples expectativa (conclusão do arrendamento) resultante do contrato- -promessa. Se o contrato de arrendamento, a que se equipara o contrato-promessa foi declarado nulo na acção de despejo, não pode reviver, como tal, na acção de reivindicação subsequente à acção de despejo que foi julgada improcedente. Ainda que tenha sido o promitente locador a incumprir o contrato-promessa, de todo malogrado, não pode recusar-se-lhe a entrega de coisa objecto desse contrato quando dela seja legítimo proprietário.