9540780 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9540780
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Manifesta improcedência, Prisão preventiva
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015906
Nr Documento: RP199510259540780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d145dcdb93b422808025686b0066b842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540780.75
Sumário
I - É de considerar manifestamente improcedente o recurso interposto pelo arguido do despacho que indeferiu o seu requerimento de substituição da prisão preventiva a que foi sujeito por outra medida coactiva, por, tendo-se já decidido, por três vezes, ao longo de seis meses, a necessidade de prisão preventiva, o arguido não ter aduzido no referido requerimento qualquer circunstância que fosse susceptível de levar a considerar como injustificável ou já desnecessária a manutenção da prisão preventiva decretada.