9310190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9310190
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à vida, Indemnização, Actualização da indemnização, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009767
Nr Documento: RP199306029310190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee189d68004be0238025686b00666d38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310190.B9
Sumário
" A vida não tem apenas um valor de natureza "; tem, sobretudo, um valor social. É em função deste valor social que os tribunais têm de apreciar, em concreto, o montante da indemnização pela lesão do direito à vida; Não é possível, em termos absolutos, atender àquele valor social, devendo tal matéria ser apreciada em termos relativos, de tal sorte que as diferenças de montante pecuniário se justifiquem pelos limites da equidade, por detrás da qual está sempre o bom senso, tudo se resumindo a encontrar um mero expediente compensatório, porque a vida não tem preço nem jamais será possível fixar-lhe um; Nos termos do artigo 562, nº 2 do Código Civil, na fixação da indemnização o tribunal deve tomar em consideração a data mais recente que podia ser atendida, ou seja, a da sentença, fazendo-se, assim, uma valorização actualizada do ponto de vista do valor da moeda; Sendo assim, a fixação dos juros deve apenas operar, por aplicação extensiva do artigo 805, nº 3 do Código Civil, desde a sentença em 1ª instância, pois fixá-los desde data anterior, designadamente desde a notificação do pedido cível, representaria uma duplicação injustificada de benefícios.