0059473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0059473
ACORDAO
Descritores: Competência orgânica, Cúmulo jurídico de penas, Pena, Cumprimento
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00023804
Nr Documento: RL199812090059473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bdcffd8783d7242c8025696d003a67c4
Sumário
No caso de cúmulo jurídico de penas impostas em processos diferentes, deve entender-se que a competência para a respectiva execução pertence ao tribunal que aplicou a pena única, ainda que a sua intervenção se tenha limitado à operação de unificação das penas parcelares aplicadas noutros tribunais ou juízos.
