0030345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0030345
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento contra-ordenacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026466
Nr Documento: RL199906220030345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b7fc1c1edf8e1a38025690e003a4709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0030345.44
Sumário
Aplica-se ao procedimento contra-ordenacional o disposto no artigo 121, nº3, do CP, pelo que o prazo prescricional se completa se decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.