004752 - Supremo Tribunal Administrativo

Não pode explorar uma viatura de carga a sociedade que prometeu comprar as quotas da sociedade a que a mesma viatura pertencia. A exploração pela sociedade promitente compradora evidencia o abandono da exploração por parte da promitente vendedora e motiva o cancelamento da licença (artigo 17 do Decreto n. 37272).