004752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004752
ACORDAO
Descritores: Cancelamento de licença, Promessa de compra e venda, Sociedade por quotas, Licença, Transporte de aluguer para mercadorias
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026479
Nr Documento: SA119561026004752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/555d07ae230e1803802568fc0037ca35
Sumário
Não pode explorar uma viatura de carga a sociedade que prometeu comprar as quotas da sociedade a que a mesma viatura pertencia. A exploração pela sociedade promitente compradora evidencia o abandono da exploração por parte da promitente vendedora e motiva o cancelamento da licença (artigo 17 do Decreto n. 37272).
