0341729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0341729
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036796
Nr Documento: RP200306160341729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07b71b99db41eecc80256de1003b784dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0341729.1A
Sumário
Sendo a decisão, na providência cautelar de suspensão de despedimento, proferida em sede cominatória plena, isto é, nos termos do artigo 37 n.2 1ª parte do Código de Processo do Trabalho, após se ter verificado a falta não justificada da requerida à audiência final, vedado está ao Sr. Juiz a apreciação das questões suscitadas apenas em sede de recurso. Invocando a requerente, no seu requerimento inicial, como fundamento, o seu despedimento sem procedência de processo disciplinar, após a conversão do contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho por tempo indeterminado, a providência é a forma correcta promovida pelo trabalhador.