036463 - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se a mesma questão fundamental de direito, pressuposto da verificação da oposição do acórdão, se o acórdão recorrido, na absolvição de pedido de indemnização para ressarcimento de danos causados, em veículo automóvel que circulava na via pública, por obstáculo não sinalizado, afasta a presunção legal da culpa prevista no art. 493 n. 1 do Cód. Civil, e o acórdão fundamento, em situação semelhante condena aplicando aquela norma.