9321262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9321262
Acórdão
Descritores: Personalidade judiciária, Câmara municipal, Junta de freguesia, Embargo de obra nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006931
Nr Documento: RP199402219321262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63ce8bb06d196f4a8025686b006690f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321262.58
Sumário
A Câmara Municipal e a Junta de Freguesia gozam de personalidade judiciária para serem demandadas como representantes do município e da freguesia respectivos. Um particular pode embargar obras que ofendem o seu direito de propriedade, que estejam a ser realizadas por uma autarquia local.