Acórdão STJ (2000) — Contrato de trabalho, Crédito laboral

Acórdão

99S247

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de março de 2000
Relator: Sousa Lamas

Revista

Contrato de trabalhoCrédito laboralPrescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

LCT69 ARTIGO 28 N1.
CCIV66 ARTIGO 498 N3 ARTIGO 499 ARTIGO 535.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1973/06/11 IN BMJ N248 PAG402.
ACÓRDÃO STJ DE 1985/03/19 IN BMJ N345 PAG405.
ACÓRDÃO STJ DE 1984/02/08 IN CJSTJ ANOIX TI PAG97.

Sumário

Se o comportamento do trabalhador violar os seus deveres laborais e, concomitantemente constituir ilícito penal, o prazo da prescrição do crédito resultante daquela violação é o estabelecido no n. 1 do artigo 38 da LCT.

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