0220527 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0220527
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Causa prejudicial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036343
Nr Documento: RP200304010220527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97d2b0001f02e94e80256d580030dedcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0220527.D1
Sumário
A acção em que se perde o reconhecimento da existência de uma servidão de passagem sobre um prédio em proveito de outro, alienado, não é prejudicial de uma outra, proposta para o exercício do direito de preferência com base em tal servidão; assim, não há que ordenar a suspensão da acção de preferência.