080952 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 080952
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Concorrência desleal, Registo comercial, Denominação social, Confusão
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012943
Nr Documento: SJ199111190809521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e9d45a256e6c4d8802568fc003a4143CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080952.18
Sumário
Para efeitos do Juízo sobre distinção e confusão de denominação social, estas devem analizar-se globalmente, embora sem perder de vista os elementos decomponíveis. Não há confundibilidade, na dupla perspectiva da concorrência e do consumidor, entre as denominações "Same Tractores (Portugal) Lda" e "Tractores de Portugal, Comércio e Indústria, Lda", sendo a palavra "Same", da primeira, factor decisivo para que ambas se não confundam em termos de publicidade e concorrência, não havendo, assim, prática de concorrência desleal.