99B564 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B564
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037977
Nr Documento: SJ199907070005642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c75505818ba5295f802568fc003bb893
Sumário
I - Para efeitos do registo predial, terceiros são os que, do mesmo autor ou transmitente recebam sobre o mesmo bem direitos total ou parcialmente conflituantes. II - Não é terceiro o exequente que nomeia à penhora uma fracção vendida a quem não é executado e que não registou essa venda.
