004006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004006
ACORDAO
Descritores: Reclamação para o presidente do supremo tribunal administrativo, Juiz
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Ferreira , Antonio e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005958
Nr Documento: SA219861119004006
Data de Entrada: 30/05/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a885794f085d531802568fc00384f66
Sumário
Apresentada a reclamação nos termos dos arts. 688 e 689 do Codigo de Processo Civil (CPC), ao juiz so e permitida uma de duas atitudes, ou revoga o despacho reclamado ou mantem-no, fazendo subir a reclamação.
