2245/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 2245/2000
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Extinção, Modificação, Crédito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/21b9def633f87174802569ec003bd906CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2245.2000.3E
Sumário
I - No âmbito do processo de recuperação de empresa, a medida recuperatória que envolva a extinção ou modificação dos créditos sobre a recuperanda (aí se incluíndo a exigibilidade deles), não pode ser aprovada, e subsequentemente judicialmente homologada, sem o acordo ou assentimento dos credores com garantia real atingidos, nesses termos, por tal medida.