2245/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - No âmbito do processo de recuperação de empresa, a medida recuperatória que envolva a extinção ou modificação dos créditos sobre a recuperanda (aí se incluíndo a exigibilidade deles), não pode ser aprovada, e subsequentemente judicialmente homologada, sem o acordo ou assentimento dos credores com garantia real atingidos, nesses termos, por tal medida.