9320003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9320003
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Motivação, Conclusões, Omissão de formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007814
Nr Documento: RP199303249320003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0acf01b11170cfb8025686b00665b88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320003.14
Sumário
O Código de Processo Penal de 1987 contém uma disciplina autónoma para os recursos em processo penal, impondo desde logo a sua rejeição se a respectiva motivação não obedecer ao formalismo regulado no nº 2 do artigo 412 desse diploma legal. Por isso, é inaplicável a norma do nº 3 do artigo 690 do Código de Processo Civil, que permite que o juiz convide o recorrente a completar ou esclarecer as conclusões quando não tenha especificado a norma jurídica violada. Não tendo, pois, o recorrente indicado nas conclusões da motivação qualquer norma jurídica violada, impõe-se a rejeição do recurso, de nada valendo, por tardia e em sede despropositada, a invocação por aquele das normas pretensamente violadas na resposta que produziu relativamente à questão prévia suscitada da rejeição do recurso.