96/13.5TTGDM.6.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- Não é inconstitucional a norma que determina a aplicação do fator de bonificação de 1,5, nos termos da alínea a) do nº 5 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aos coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando o sinistrado tiver 50 anos ou mais.

II- A atribuição do factor de bonificação de 1,5 devido ao facto de o sinistrado ter 50 anos de idade resulta da própria lei e é de conhecimento oficioso, não estando dependente de qualquer juízo técnico dos senhores peritos médicos, pelo que a mesma deve ser realizada pelo juiz independentemente da eventual falta de pronuncia dos peritos sobre essa matéria.

III- O facto de da aplicação de tal factor de bonificação determinar uma incapacidade de 91,425%, quando na sua avaliação os senhores peritos concluíram que “o quadro sequelar que apresenta resultante do acidente dos autos não é impeditivo do trabalho que realizava à data do acidente”, não impede essa aplicação.

IV- Para efeitos do cálculo da pensão decorrente de incidente de revisão, quando do mesmo decorra alteração da capacidade de ganho do sinistrado, são ponderados, exactamente, os mesmos critérios que o foram aquando do cálculo inicial, fixando-se a nova pensão (revista) tal-qual o fosse à data da alta.

Processo n.º 96/13.5TTGDM.6.P1

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto

I. Relatório

B…, residente na Rua …, …, …, …, com patrocínio por mandatária judicial, deduziu o presente incidente de revisão, por acidente de trabalho, ocorrido em 22 de Junho de 2018, sendo entidades responsáveis a C…, S.A., com sede na Av. …, …, Lisboa, e D…, Lda

Alega para o efeito que: sofreu em 7 de Maio de 2012 um acidente de trabalho do qual resultou traumatismo do tornozelo direito; Foi-lhe atribuída IPP de 20%; Desde então que a sua situação clínica tem vindo a piorar bastante; O que levou a várias recaídas; Sendo que em 2018 lhe foi atribuída uma IPP de 55,31%; Em virtude das lesões sofridas, o sinistrado ficou confinado a uma cadeira de rodas; Sem mobilidade, está dependente da ajuda de terceiros no dia-a-dia;

Para além de que, incontinente, vê se impossibilitado de voltar a trabalhar;

Sente bastantes dores e está dependente de medicação.

Realizado exame por junta médica, foi atribuído ao sinistrado o “Coeficiente Global de Incapacidade 60.95%”, por unanimidade dos senhores peritos.

Foi seguidamente proferido despacho, no qual se decidiu a final: “o sinistrado tem direito à pensão aumentada para o valor anual de €7.510,28 da responsabilidade da seguradora e para o valor de €737,63 da responsabilidade da entidade empregadora com efeitos desde 18.04.2019, sem prejuízo das demais actualizações anuais, para o ano de 2020, nos termos supra referidos.”

Fixou-se à acção o valor de €105.012,39.

Inconformada, interpôs a seguradora o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:

A. A aplicação da bonificação de 1,5% pelo simples facto de o sinistrado ter atingido os 50 anos de idade consubstancia uma diferenciação de tratamento manifestamente infundada, irrazoável e desprovida de qualquer fundamentação racional, que não poderá deixar de se considerar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa.

B. A aplicação desse factor de bonificação ao caso concreto não encontra, sequer, sustento na prova pericial produzida nos autos sendo, antes, manifestamente contraditória com as conclusões dos peritos médicos.

C. A incapacidade de 91,425% fixada é desproporcionada em face das concretas lesões que o Recorrido apresenta e não se coaduna com as conclusões da perícia no sentido de que “o quadro sequelar que [o sinistrado] apresenta resultante do acidente dos autos não é impeditivo do trabalho que realizava à data do acidente”.

D. Com efeito, a aplicação do fator de bonificação de 1,5 ao caso concreto deverá ser recusada, devendo a sentença proferida ser substituída por outra que considere o Recorrido afetado de uma IPP de, apenas, 60,95%.

E. Sem prescindir, caso assim não se entenda (o que apenas por mera hipótese académica se refere), a verdade é que a bonificação de 1,5 prevista no ponto 5, alínea a), das Instruções Gerais da TNI, só pode ser atribuída aquando da fixação inicial da incapacidade ou quando se provar um efetivo agravamento da mesma, nos termos previstos no artigo 70º da LAT.

F. A instrução constante no ponto 5, alínea a), da TNI não constitui um fundamento autónomo de revisão da incapacidade (vide o acórdão do TRE de 28-05-2015, processo nº 744/09.1TTPTM-B.E1 e acórdão do TRP de 31-03-2020, processo nº 354/10.0TTBRG)

G. Sendo certo que esse fator de bonificação só pode ser aplicado, obviamente, ao agravamento em concreto, e não à incapacidade restante, decorrente da aplicação de outros coeficientes primitivamente considerados e que não sofreram qualquer modificação.

H. In casu, apenas uma das quatro incapacidades primeiramente arbitradas ao sinistrado sofreu um agravamento, sendo, consequentemente, apenas, sobre esta incapacidade, que poderia ter sido aplicada a bonificação de 1,5 prevista no ponto 5, alínea a), da TNI.

I. Motivo pelo qual deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que proceda à aplicação do factor de bonificação por força da idade, apenas, sobre a incapacidade referente ao artigo 14.2.1.1, do Capítulo I, da TNI, pois que foi apenas esta a incapacidade que se verificou ter sofrido um agravamento no âmbito do presente incidente de revisão.

O sinistrado não alegou.

O Ilustre Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal teve vista nos autos, tendo emitido parecer no sentido da improcedência do recurso, ao qual respondeu a recorrente, dele divergindo

Admitido o recurso e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Como se sabe, o âmbito objectivo dos recursos é definido pelas conclusões do recorrente (artigos 635º, nº 3 e 4, e 639º, nº 1, do CPC, por remissão do art. 87º, nº 1, do CPT), importando assim decidir quais as questões naquelas colocadas.

Questões colocadas pela recorrente:

I. Inconstitucionalidade da bonificação de 1,5% pelo simples facto de o sinistrado ter atingido os 50 anos de idade;

II. Aplicação do factor de bonificação de 1,5% pelo facto de o sinistrado ter atingido os 50 anos, sem que tal tenha sido determinado na perícia médica;

III. Aplicação do factor de bonificação apenas à incapacidade que sofreu um agravamento.

II. Fundamentação de facto

Importa considerar a factualidade descrita no relatório.

III. O Direito

1. Inconstitucionalidade da bonificação de 1,5% pelo simples facto de o sinistrado ter atingido os 50 anos de idade

Consta do despacho recorrido, no que aqui releva: “Considerando que não se afiguram pertinentes outras diligências, e que não encontramos razão para diverso entendimento daquele que tiveram os Srs. peritos intervenientes nas juntas médicas das especialidades que supra se mencionaram, sem qualquer voto discordante em qualquer delas e entendimento expresso, sempre, de forma que se afigura clara (sem prejuízo, diga-se, que cumpre proceder à aplicação do factor de bonificação por força da idade, posto que à data de entrada do requerimento de revisão o sinistrado já havia completado 50 anos de idade – nasceu em 10.5.1965; cf. em sentido que se afigura concordante, e expressando entendimento jurisprudencial que, se não unânime, se mostra francamente maioritário: Ac. RE 22.11.2017, Moisés Silva, Ac. RG de 10.10.2019, Eduardo Azevedo, Ac. RP 31.3.2020, Nelson Fernandes e Ac. RC 10.7.2020, Felizardo Paiva, todos em www.dgsi.pt) e, a nosso ver, consistente e congruentemente fundamentado, muito particularmente o auto referente à junta médica realizada em último lugar, em que os Srs. peritos explicitaram, coerentemente, que o quadro sequelar, com referência ao acidente a que se reportam os autos, que o sinistrado apresenta não o impedem de exercer o trabalho que realizava à data do acidente, sendo que o sinistrado apresenta um «quadro global» que não é (inteiramente) consequência do acidente dos autos, nomeadamente não existe nexo causal entre o acidente aqui em causa e a patologia da coluna lombar de que padece o sinistrado e respectivas alterações neurológicas (patologia e alterações neurológicas estas que, essas sim, justificam o uso de cadeira de rodas pelo sinistrado), donde não haver fundamento para considerar o sinistrado afectado de IPATH, posto o que, e tendo ainda presente o princípio da capacidade restante, fixa-se ao sinistrado a IPP de 91,425% (60,95% X 1.5) com efeitos reportados a 18.04.2019.”

Insurge-se a recorrente, alegando: “A Recorrente não se conforma, em primeira linha, com a decisão do douto Tribunal, na medida em que considera que a aplicação da bonificação de 1,5 prevista no ponto 5, alínea a), da TNI, pelo simples facto de o sinistrado ter ou atingir os 50 anos de idade, resulta de um juízo arbitrário, manifestamente violador do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado. Na verdade, haverá outras circunstâncias que justificariam uma bonificação de 1,5 mais do que o simples critério da idade – por exemplo, a obesidade, a deficiência física ou o facto de o sinistrado padecer de alguma doença respiratória. Nestes casos, um acidente poderá efetivamente tornar a incapacidade do sinistrado para o trabalho mais relevante, na medida em que poderá acarretar uma maior dificuldade na sua adaptação ao seu posto de trabalho ou mesmo, de futuro, na procura de um novo emprego. Mas tal não é manifestamente o caso da idade, muito menos quando desassociada de qualquer outra circunstância.”

Sobre a questão da inconstitucionalidade da aplicação da bonificação em questão, pronunciou-se já o Tribunal Constitucional no seu acórdão nº 526/2016, de 4 de Outubro de 2016, processo 1059/15, publicado no DR, 2ª série, de 7 de Novembro de 2016, no qual se decidiu a final, “Não julgar inconstitucional a norma que determina a aplicação do «fator de bonificação de 1,5, em harmonia com a alínea a) do nº 5 do anexo I do Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de outubro, (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais) aos coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima [...] tiver 50 anos ou mais».”

Considerou-se nomeadamente em tal acórdão:

“A norma objeto do presente processo estabelece que caso os trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional tenham uma idade igual ou superior a 50 anos, os «coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com uma multiplicação pelo fator 1.5, segundo a fórmula: IG + (IG × 0.5)», quando não tenham já beneficiado da aplicação desse fator. Trata-se do mesmo regime que é aplicável se «a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho», sendo a bonificação aplicada apenas na ausência de outra bonificação equivalente.

Passemos à análise da ratio deste regime. O legislador do Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de outubro, que aprovou a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, teve em conta as características da área laboral. De acordo com o preâmbulo do diploma, «a avaliação médico-legal do dano corporal» é um campo de especial complexidade, nomeadamente por «serem necessariamente diferentes os parâmetros de dano a avaliar consoante o domínio do direito em que essa avaliação se processa, face aos distintos princípios jurídicos que os caracterizam. [...]. No direito laboral, por exemplo, está em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença profissional que determina perda da capacidade de ganho [...]». De facto, «a proteção jurídico-laboral reforçada dos sinistrados ou doentes é um princípio básico, do qual não se pode abdicar, em defesa dos mais elementares direitos dos trabalhadores. Na realidade, tal princípio justifica por si só, quer a manutenção de um instrumento próprio de avaliação das incapacidades geradas no específico domínio das relações do trabalho, quer ainda a sua constante evolução e atualização, por forma a abranger todas as situações em que, do exercício da atividade laboral, ou por causa dele, resultem significativos prejuízos para os trabalhadores, designadamente os que afetam a sua capacidade para continuar a desempenhar, de forma normal, a atividade profissional e, consequentemente, a capacidade de ganho daí decorrente». A revisão da Tabela assentou no «pressuposto da humanização de um processo de avaliação das incapacidades que sempre deve ter em conta que o dano laboral sofrido atinge a pessoa, para além da sua capacidade de ganho».

Assim, as soluções legais do Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de outubro, no que diz respeito à Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, são justificadas pela consagração de um regime autónomo, distinto do aplicável ao dano civil, especificamente desenhado para o dano laboral que atinge a capacidade de ganho do trabalhador e também a pessoa.

É neste contexto que surge um regime diferenciado dado a um grupo de trabalhadores face aos restantes trabalhadores, tendo como critério de aplicação a idade (igual ou superior a 50 anos, como se referiu). Pela inserção sistemática, pode concluir-se que o legislador traça uma aproximação entre esta situação e a dos trabalhadores que, embora tenham uma idade inferior a 50 anos, não são reconvertíveis em relação ao posto de trabalho, pois ambos os casos são colocados numa relação alternativa, dando origem (um ou o outro) à aplicação da bonificação. A aproximação destas duas situações também decorre do facto de o trabalhador vítima de acidente ou doença profissional apenas poder beneficiar da bonificação em causa (por um critério ou pelo outro) na ausência de outra bonificação equivalente Em ambos os casos, estamos perante situações de maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho relativamente àquela em que se encontra um trabalhador, também vítima de acidente de trabalho ou doença profissional, mas ainda reconvertível ou de idade mais jovem. Sendo distintas as posições relativas dos trabalhadores, não se configura qualquer violação do princípio da igualdade, pois este pressupõe que se esteja perante situações equivalentes.

Há que reconhecer que no plano normativo não há discriminação alguma: a situação dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional que tenham uma idade igual ou superior a 50 anos não é idêntica à dos trabalhadores que não são vítimas daquelas circunstâncias ou com idade inferior a 50 anos. A própria recorrente admite que «a passagem do tempo e a progressão da idade tenham efeitos (positivos e negativos) sobre a capacidade de ganho e a produtividade pessoal dos trabalhadores», e que «o envelhecimento, como o avançar da idade, quando produzam uma diminuição daquela capacidade de ganho, hão de naturalmente poder repercutir-se nos coeficientes de incapacidade» (...). O facto de o cálculo da incapacidade em ambos os casos comportar diferenças não justifica que se considere violado o princípio da igualdade, pois estamos perante situações diferenciadas.

Assim, a previsão de um regime mais favorável para os trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos, quando não tenham já beneficiado da aplicação do fator em causa, não é desrazoável ou arbitrária, por assente nas características do mercado de trabalho e da mais difícil inserção neste dos trabalhadores com idade superior a 50 anos. Existem, pois, fundamentos racionais, pois assentes em dados empíricos relacionados com as consequências do envelhecimento do trabalhador e com as características do mercado de trabalho, e objetivos, porque aplicáveis de forma genérica e não subjetiva, por o legislador ter em conta a idade do trabalhador ao estabelecer o regime aplicável ao cálculo das incapacidades dos sinistrados ou doentes no âmbito laboral. Cabe-lhe, assim, escolher os instrumentos através dos quais esta ponderação ocorre, tendo optado, neste caso, por consagrar uma repercussão nos coeficientes através da previsão de uma bonificação. O regime também prevê que a bonificação apenas opera uma vez, não ocorrendo se o fator em causa tiver já sido aplicado por outro motivo. Esta solução encontra-se dentro da margem de livre apreciação do legislador, não se apresentando como desrazoável.

Existindo fundamento material suficiente, razoável, objetivo e racional, para a diferenciação de trabalhadores com idades iguais ou superiores a 50 anos, nomeadamente relacionados com o efeito do envelhecimento na capacidade de ganho e tendo em conta as características do mercado de trabalho nacional, não é possível concluir que a solução tenha um caráter arbitrário ou que exista violação do princípio da igualdade.”

Conforme refere o Ilustre Procurador Geral Adjunto no seu parecer, “na situação de o trabalhador ter completado 50 anos ou mais, para o legislador dos acidentes de trabalho a idade do sinistrado é factor relevante, que «acresce» à sua IPP para efeitos de atribuição de incapacidade, factor assente no facto de que, a partir dessa idade, as condições físicas/psíquicas de qualquer trabalhador se agravam de modo natural. E, tal entendimento não é irrazoável nem arbitrário por assentar em critérios objectivos.”

No mesmo sentido pronunciara-se já esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto nos acórdãos de 1 de Fevereiro, 29 de Fevereiro, e 7 de Abril de 2016, processos 377/14.0TTOAZ.P1, 140/15.1T8MTS.P1 e 589/14.7TTVNG.P1, respectivamente, todos acessíveis em www.dgsi.pt.

Assim, improcede este fundamento da apelação.

2. Aplicação do factor de bonificação de 1,5% pelo facto de o sinistrado ter atingido os 50 anos, sem que tal tenha sido determinado na perícia médica

Mais alega a recorrente: “in casu, na Junta Médica realizada, os Senhores Peritos consideraram não ser de atribuir ao sinistrado o referido fator de bonificação de 1,5 em consequência da idade. Com efeito, como se verifica do auto de Junta Médica, essa circunstância não vem mencionada no momento da atribuição (agravamento) dos coeficientes de incapacidade por parte dos Senhores Peritos. Não obstante, o douto Tribunal, sem ouvir as partes, ou mesmo os peritos médicos, a esse propósito, decidiu aplicar ao Recorrido o fator de bonificação 1,5 previsto nas Instruções Gerais da TNI. O que resultou na fixação de uma incapacidade de 91,425%, manifestamente desproporcionada em face das concretas lesões que o Recorrido apresenta. O que, desde logo, não deixa de estar em evidente contradição com as conclusões dos Senhores Peritos Médicos. Na verdade, uma IPP deste grau (quase 100%) não se concilia, evidentemente, com a avaliação de que “o quadro sequelar que [o sinistrado] apresenta resultante do acidente dos autos não é impeditivo do trabalho que realizava à data do acidente”. Já que uma IPP deste grau (quase 100%) é necessariamente impeditiva, em larga medida, do exercício de qualquer atividade.”

No seu parecer conclui o Ilustre Procurador Geral Adjunto: “o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes – art. 607º, nº 5, do C.P.C. Efectivamente a Junta Médica não aplicou este factor de bonificação de 1,5, nos termos da al. a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI. A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem ... – art. 388 do Cód. Civil. A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal – art. 389 do Cód. Civil. (...) Decisão que pode afastar-se do resultado da Junta Médica, fixando grau de incapacidade diferente daquele a que chegaram os peritos médicos, conquanto que devidamente fundamentada. (...) Mas em face do quadro global do sinistrado que tem de usar e se deslocar de cadeira de rodas, e que lhe determina “perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava e ocupa com carácter permanente”, e tendo ele completado já 50 anos, então a aplicação do factor 1,5 não necessita que “não haja possibilidade de reconversão do posto de trabalho”. Verificado aquele pressuposto comum a ambas as hipóteses, um sinistrado com 50 anos ou mais terá sempre direito à bonificação de 1,5, mesmo que tenha sido objecto de reconversão profissional.”

A este propósito refere-se no acórdão desta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto de 24 de Outubro de 2016, processo 240/08.4TTVNG.5.P1, acessível em www.dgsi.pt, “é ponto consensual que nos exames de revisão – singular e por junta médica – realizados neste incidente de revisão seria possível aos senhores peritos médicos aplicarem o facto de bonificação 1.5. Em suma: por um lado, embora o acidente de trabalho tenha ocorrido antes da entrada em vigor da actual TNI, a mesma prevê expressamente a sua aplicação a todas as peritagens de danos corporais efectuadas após a sua entrada em vigor [art. 6º alíneas a) e c)]; por outro, o sinistrado tinha mais de 50 anos de idade à data das perícias; e, ainda por outro, não tinha ainda beneficiado da sua aplicação. Do mesmo modo, também não suscitará dúvida afirmar que independentemente do parecer dos Senhores peritos médicos, sempre poderia o tribunal a quo ter procedido à aplicação do factor 1.5, naturalmente caso tivesse entendido verificarem-se todos os requisitos necessários, dado que o exame por junta médica inscreve-se no âmbito da denominada prova pericial, e as conclusões ai retiradas, mesmo quando alcançadas por unanimidade não vinculam o juiz, uma vez que estão sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova (art. 389º do CC e 607º do Cód. Proc. Civil).”

Efectivamente, a atribuição do factor de bonificação aqui em questão resulta da própria lei e é de conhecimento oficioso, não estando dependente de qualquer juízo técnico dos senhores peritos médicos, pelo que a mesma deve ser realizada pelo juiz independentemente da eventual falta de pronuncia dos peritos sobre essa matéria.

O facto de da aplicação de tal factor de bonificação determinar uma incapacidade de 91,425%, quando na sua avaliação os senhores peritos concluíram que “o quadro sequelar que apresenta resultante do acidente dos autos não é impeditivo do trabalho que realizava à data do acidente”, não impede essa aplicação. Regressando ao referido acórdão deste Tribunal de 24 de Outubro de 2016, dir-se-á que: “O envelhecimento é um fenómeno universal, irreversível e inevitável em todos os seres vivos. É certo que envelhecer difere de indivíduo para indivíduo, uma vez que o processo de envelhecimento pode ser acentuado ou retardado em razão de vários factores, entre outros, desde logo os de natureza genética, mas também dos que respeitam às condições e hábitos de vida do indivíduo e dos seus comportamentos. Entenda-se que ao usarmos a expressão envelhecimento, fazemo-lo no sentido do processo que ocorre durante todo o curso da vida do ser humano, iniciando-se com o nascimento e terminando com a morte, processo que provoca nos indivíduos modificações de ordem biológica, funcional, bioquímica, psicológica e social. Em suma, um processo biológico progressivo e natural, caracterizado pela diminuição das funções celulares e pela diminuição da capacidade funcional. Em termos gerais e abstractos, é do conhecimento da ciência médica e, nos dias que correm, com toda a informação disponível e divulgada e com os cuidados de saúde a que se tem acesso, também da generalidade das pessoas, que após os 50 anos há um acentuar desse processo natural, que se vai agravando progressivamente com o aumento da idade. A título de mero exemplo, é consabido que a partir dos 50 anos de idade, independentemente do estado de saúde do indivíduo, seja homem ou mulher, a medicina recomenda que se observem especiais cuidados preventivos de saúde, sendo aconselhável a realização de determinados exames de diagnóstico que normalmente não são prescritos antes de se atingir essa idade. É na consideração desta realidade incontornável que o legislador entendeu atribuir a bonificação do factor 1.5, reconhecendo que, em termos gerais e abstractos, a vitima de acidente de trabalho que fique com determinada incapacidade permanente terá uma dificuldade acrescida, como consequência natural do organismo, para o desempenho de uma actividade profissional.”

No mesmo sentido o acórdão do STJ de 24 de Outubro de 2012, processo 383/10.4TTOAZ.P1.S1, ainda acessível em www.dgsi.pt, no qual se acrescenta: “mal se compreenderia que se tratasse de modo diferente uma situação em que o sinistrado continuasse a desempenhar o seu trabalho habitual com mais esforço, e uma situação em que estivesse impedido permanente e absolutamente de o realizar. É que, em qualquer dos casos, haverá que ter em conta o esforço que é exigido ao trabalhador para desempenhar a sua actividade profissional, traduzido, quando o mesmo está afectado de uma IPATH, no esforço que terá de desenvolver para se adaptar a novas funções, devendo o mesmo ser também compensado com a aplicação do factor de bonificação em apreciação.”

Sendo esta a justificação da bonificação não inviabiliza a aplicação da mesma a circunstância de o sinistrado “poder” continuar a desempenhar as mesmas funções que desempenhava antes do acidente de trabalho.

Improcede, portanto, mais este fundamento da apelação.

3. Aplicação do factor de bonificação apenas à incapacidade que sofreu um agravamento

Finalmente sustenta a recorrente que: “esse fator de bonificação só pode ser aplicado, obviamente, ao agravamento em concreto, e não à incapacidade restante, decorrente da aplicação de outros coeficientes primitivamente considerados e que não sofreram qualquer modificação. Com efeito, a considerar-se efetivamente aplicável a bonificação de 1,5 ao caso concreto, essa bonificação apenas poderá incidir sobre a parcela de incapacidade que se reporta ao agravamento verificado. Pois que, como acima se referiu, essa bonificação, em sede de revisão, pressupõe que se verifique a modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado. Não se verificando qualquer modificação, não se justificará o agravamento dessa incapacidade por via da aplicação desta bonificação nem, consequentemente, o agravamento da responsabilidade da Recorrente, já que o sinistrado mantém uma incapacidade idêntica à anteriormente fixada, independentemente de ter atingido os 50 anos de idade. Sendo que, in casu, não foi isso que foi efetuado pelo douto Tribunal. Procedendo o Mmo. Juiz à soma de todos os coeficientes de incapacidade arbitrados em sede de revisão, que tenham ou não sofrido um agravamento, após o que aplicou ao coeficiente global de incapacidade a bonificação 1.5, donde resultou a (manifestamente desproporcionada) IPP de 91,425%. E com base nesta IPP fixou a responsabilidade da ora Recorrente.”

Respondeu o Ilustre Procurador Geral Adjunto no seu parecer: “nunca antes o sinistrado havia beneficiado da aplicação desta bonificação. É como se estivesse a ser inicialmente fixada a IPP ao sinistrado. Por isso, salvo melhor opinião, verificando-se só agora os requisitos de que depende a aplicação de tal bonificação, ela terá de incidir sobre a totalidade do valor da IPP. Situação diferente seria se o sinistrado tivesse já beneficiado dessa bonificação, requeria o incidente de revisão e verificado um agravamento das lesões que demandavam uma IPP mais elevada, aqui sim, a bonificação era possível, (apesar de ter sido já aplicada antes), mas apenas quanto ao valor correspondente ao agravamento (o valor total deduzido do valor da anterior IPP). (…) Para além disso a IPP, embora dependendo de valores parcelares é una e indivisível. E mesmo que fosse apenas uma lesão a limitar a acção do trabalhador nas funções próprias do seu posto de trabalho, esta afectação ou limitação, ou o efeito desta lesão transmite-se à totalidade da incapacidade.”

Concordamos com o Ilustre Magistrado do Ministério Público.

Nos termos do nº 3 da Tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, aprovada pelo art. 1º do Dec. Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro, a cada dano corporal ou prejuízo funcional corresponde um coeficiente expresso em percentagem, que traduz a proporção da perda da capacidade de trabalho resultante da disfunção, como sequela final da lesão inicial, sendo a disfunção total, designada como incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, expressa pela unidade.

Significa isto que a incapacidade permanente, embora determinada em função de cada dano em concreto, é fixada de forma unitária, resultante da soma dos vários “prejuízos funcionais” resultantes do acidente. Ora, isto não sofre alteração no caso da revisão da incapacidade, sendo aqui tudo processado nos termos da fixação inicial da incapacidade, conforme acórdão do STJ de 3 de Março de 2010, processo 4/05.4TTVIS.C2.S1, acessível em www.dgsi.pt, de cujo sumário consta; “Para efeitos do cálculo da pensão decorrente de incidente de revisão – quando do mesmo decorra alteração da capacidade de ganho do sinistrado – são ponderados, exactamente, os mesmos critérios que o foram aquando do cálculo inicial, fixando-se a nova pensão (revista) tal-qual o fosse à data da alta.”

No mesmo sentido e sobre a questão concreta suscitada pela recorrente, pronunciou-se esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto no acórdão de 1 de Fevereiro de 2016, processo 975/08.1TTPNF.P1, ainda acessível em www.dgsi.pt, no qual se considerou: “A revisão da incapacidade não gera uma nova pensão mas uma alteração do montante da pensão já fixada, pelo que “no cálculo de uma pensão consequente de alteração de incapacidade deve usar-se a mesma fórmula que se usou para o cálculo da pensão inicial” – acórdão da Relação de Coimbra de 05.01.1984, na CJ, ano 1984, tomo 1, página 86, acórdão da Relação de Lisboa de 03.07.1983, na CJ, ano 1983, tomo 4, página 194, acórdão da Relação do Porto de 08.06.1998, na CJ, ano 1998, tomo 3, página 255, do STJ de 17.06.1983 no BMJ 328, página 458 e do STJ de 25.03.1983 no BMJ 325, página 499. No mesmo sentido, e a título de exemplo, os acórdãos desta Secção Social de 12.12.2005 [relatado pelo 1º adjunto] e de 05.11.2007 [relatado pela aqui relatora] em Acidentes de Trabalho, Jurisprudência, 2000-2007, páginas 294 e 320. Tem sido esta a posição desta Secção Social.”

Assim, reconhecendo a recorrente um agravamento da situação clínica do sinistrado, haverá que aplicar o aludido factor de bonificação à incapacidade final resultante de tal agravamento, como se fez na decisão sob recurso.

Não procede, pois, o argumento de erro de cálculo da pensão fixada ao sinistrado, uma vez que esse alegado erro se funda no argumento de que a bonificação deva incidir apenas sobre a sequela que sofreu agravamento e não sobre a incapacidade total, argumento que não se aceita.

Nestes termos, não merece censura a decisão recorrida, improcedendo a apelação.

IV. Decisão

Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.

Custas pela recorrente.

Porto, 20 de Setembro de 2021

Rui Penha - relator

Jerónimo Freitas

Nelson Fernandes