1202/08.7TBPFR-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sílvia Maria Pereira Pires
Processo: 1202/08.7TBPFR-A.P1
Acórdão
Descritores: Segunda perícia, Requisitos, Requerimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00043204
Nr Documento: RP2009111202/08.7TBPFR-A.P1
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 332 - FLS 120.
Juízes: Henrique Ataíde Rosa AntunesAna Lucinda Mendes CabralSílvia Pires
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51c73302e98ae5588025768200562a9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2009:1202.08.7TBPFR.A.P1.48
Sumário
A lei, no artigo 589º do Código de Processo Civil confere às partes a faculdade de requerer a segunda perícia, fazendo depender a sua realização, somente, do seu requerimento tempestivo e da explicitação das razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado, não podendo o juiz basear o indeferimento deste requerimento por discordar das razões invocadas para a pretensão formulada.
Texto
Proc. 1202/08.7TBPFR-A.P1 do .º Juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira Relatora: Sílvia Pires Adjuntos: Henrique Antunes Ana Lucinda Cabral Autores: B………. C………. Ré: D………. – Companhia de Seguros, S. A. Acordam na 1ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto Na sequência da notificação do relatório do relatório pericial efectuado na acção que intentaram contra a Ré vieram os Autores, em 11 de Maio de 2009, requerer: a) …nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 589º do CPC, se digne ordenar a realização da segunda perícia; ou, quando assim se não entenda, b) …nos termos do artigo 588º do CPC, a comparência do Senhor perito na audiência de discussão e julgamento a fim de prestar os devidos esclarecimentos sobre o relatório pericial por si elaborado. Para fundamentar a sua pretensão alegaram, em síntese: -> O Sr. Perito não recolheu elementos, tal como transparece do relatório, para retirar qualquer conclusão técnica. -> O perito refere desconhecer os valores de antropometria e biometria do menor; as lesões que sofreu, bem como a localização do buraco onde o ciclista caiu, carga transportada pelo veículo segurado na Ré e a distância desde a mancha de sangue ao eixo do veículo. -> Não apurou o local onde o menor caiu. -> As conclusões do Sr. Perito, na ausência de elementos essenciais à formulação de um juízo técnico, não serão mais de que um palpite, não se mostrando devidamente alicerçadas e fundamentadas. Sobre este requerimento recaiu despacho com o seguinte conteúdo: Inexiste qualquer fundamento legal para a realização da segunda perícia requerida (art.º 589º, a contrario, do CPC), já que o Sr. perito fundamentou, em termos técnicos, o seu relatório, podendo qualquer eventual esclarecimento ser prestado em sede de audiência de julgamento, o que desde já se defere, notificando-se posteriormente o Sr. Perito para o efeito, nos termos do art.º 589º do CPC. Inconformados com esta decisão dela recorreram os Autores, formulando as seguintes conclusões: O douto despacho recorrido, objecto do presente recurso, não pode manter-se. 2 – No requerimento que apresentaram para a realização da segunda perícia, os ora Recorrentes vieram reclamar do primeiro relatório pericial de fls., invocando que o mesmo enferma de deficiência, obscuridade e as conclusões dele constantes não se mostram devidamente fundamentadas. 3 – Expuseram, para esse efeito, explicitamente os pontos em que se manifestava a sua discórdia do resultado atingido por aquela primeira perícia, nos termos constantes dos anteriores n.º 1 a 12 (em itálico) do ponto 6 supra, os quais aqui se dão como reproduzidos. 4 – Qualquer uma das inexactidões, obscuridades e deficiências apontadas pelos Recorrentes do relatório da primeira perícia de fls. têm que ser corrigidos para poderem servir correctamente no eventual juízo de avaliação pelo Tribunal. 5 – Nesta conformidade, os Recorrentes alegaram as razões da sua discordância com o relatório de peritagem, da primeira perícia, como determina a lei. 6 – Tais razões constituem fundamento bastante, em face do disposto no n.º 1 do art.º 589º do Código de Processo Civil, para justificar a realização da segunda perícia. 7 – A decisão recorrida violou a norma constante do n.º 1 do art.º 589º do Código de Processo Civil, cuja aplicação deve determinar a realização da segunda perícia. Concluem pela procedência do recurso. Não foi apresentada resposta. 1. Do objecto do recurso Encontrando-se o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, cumpre apreciar a seguinte questão: O pedido de realização de segunda perícia formulado pelos Autores deve ser deferido? 2. Os Factos Com interesse para a decisão do presente recurso importa considerar a tramitação processual descrita no relatório deste acórdão. O Direito Aplicável Na sequência da notificação do relatório pericial, vieram os Autores requerer, alegando as razões da sua discordância, a realização de segunda perícia, a qual foi indeferida nos termos seguintes: Inexiste qualquer fundamento legal para a realização da segunda perícia requerida (art.º 589º, a contrario, do CPC), já que o Sr. perito fundamentou, em termos técnicos, o seu relatório, podendo qualquer eventual esclarecimento ser prestado em sede de audiência de julgamento, o que desde já se defere, notificando-se posteriormente o Sr. Perito para o efeito, nos termos do art.º 589º do CPC. Dispõe o art.º 589º, do C. P. Civil: 1 - Qualquer das partes pode requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de 10 dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, alegando fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado. 2 – O tribunal pode ordenar oficiosamente e a todo o tempo a realização de segunda perícia, desde que a julgue necessária ao apuramento da verdade. 3 – A segunda perícia tem por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexactidão dos resultados desta. Resulta claro da leitura deste artigo que serão objecto da segunda perícia os mesmos factos sobre os quais recaiu a primeira e que o seu fundamento radica na correcção de eventuais inexactidões, insuficiências ou contradições que se verifiquem na primeira. Exige a lei, quando a sua realização é requerida pelas partes, que do respectivo requerimento constem fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado. Esta exigência de fundamentação surgiu com a redacção que foi dada ao mencionado artigo pelo DL 329-A/95, tendo por objectivo, em nosso entender, evitar segundas perícias dilatórias [1], porque o que a lei visa com a realização da segunda perícia é que sejam dissipadas quaisquer dúvidas sérias que tenham ficado a subsistir da primeira perícia sobre a percepção ou apreciação dos factos investigados, que possam ter relevância na decisão da causa. Não basta, pois, a parte requerer a realização de segunda perícia, sendo-lhe exigido que concretize os pontos que não encontra suficientemente esclarecidos na primeira, enunciando as razões por que entende que esse resultado deverá ser diferente [2]. A segunda perícia não é uma instância de recurso, visando somente fornecer ao tribunal um novo elemento de prova relativo aos factos que foram objecto da primeira depois de apreciados tecnicamente por outros peritos [3]. Da análise do requerimento apresentado pelos Autores resultam claras as razões da sua discordância quanto ao relatório apresentado. Entendeu-se, no despacho recorrido, que o relatório pericial se encontra fundamentado em termos técnicos e que qualquer esclarecimento poderá ser prestado, em audiência, pelo perito. Ora, a lei, no artigo atrás citado, confere às partes a faculdade de requerer a segunda perícia, fazendo depender a sua realização, somente, do seu requerimento tempestivo e da explicitação das razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado, não podendo o juiz basear o indeferimento deste requerimento por discordar das razões invocadas para a pretensão formulada. Encontrando-se expostas fundadamente as razões que motivam os Autores a requerer a 2ª perícia deve o despacho que indeferiu a sua realização ser revogado. Por este motivo deve o recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida. 4. Sumário Nos termos do art.º 713º, n.º 7, do C. P. C., é o seguinte o sumário do presente acórdão: Não pode ser indeferido um requerimento de realização de 2ª perícia devidamente fundamentado, por se discordar das razões invocadas para a pretensão probatória formulada. Decisão Nos termos acima expostos decide-se revogar a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos com prolação de despacho em conformidade com o disposto no art.º 590º, do C. P. Civil. Sem custas. Porto, 10 de Novembro de 2009. Sílvia Maria Pereira Pires Henrique Ataíde Rosa Antunes Ana Lucinda Mendes Cabral [1] Na redacção anterior bastava a discordância com a primeira perícia, podendo, sem qualquer justificação, requerer-se a segunda, o que dificilmente permitia ao juiz indeferi-la por impertinente ou dilatória. [2] Neste sentido: Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, pág. 521, Coimbra Editora, 2001, e os seguintes acórdãos: T. R. P.: de 23.11.06, relatado por Amaral Ferreira, acessível em www.dgsi.mj.pt , proc. 0636189, de 7.10.08, relatado por Pinto dos Santos, acessível em www.dgsi.mj.pt , proc. 0821979, de 20.4.09, relatado por Guerra Banha, acessível em www.dgsi.mj.pt , proc. 2665/05.8TBOAZ.P1. T.R.E., de 13.9.07, relatado por Mário Serrano, acessível em www.dgsi.mj.pt , proc. 1861/07/2, T.R.L., de 28.9.06, relatado por Olindo Geraldes, acessível em www.dgsi.mj.pt , proc.6592/2006-6. [3] Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, pág. 521, Coimbra Editora, 2001.