0011321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0011321
Acórdão
Descritores: Notificação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010399
Nr Documento: RL199703180011321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07ef4f8c4da32f7180256803000508f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011321.A4
Sumário
E ilidível a presunção de ter sido efectuada a notificação quando a carta respectiva tenha sido correctamente enviada para o escritório do mandatário.