030990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030990
Acórdão
Descritores: Reversão de prédio expropriado, Legitimidade activa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042810
Nr Documento: SA119950301030990
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5733359814b9cb6a802568fc003952c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030990.1E
Sumário
Se o prédio, de que se pediu a reversão, for transferido para terceiro por a. a. consolidado na ordem jurídica, mesmo a ter êxito o recurso de indeferimento tácito de tal pedido, intocada permanece a situação jurídica, quer dos recorrentes, quer dos recorridos. Sendo assim, os recorrentes nenhum interesse têm na impugnação de tal acto de indeferimento do pedido de reversão, tanto quanto é hoje impossível ao expropriante inverter aos expropriantes o prédio em causa.