9640923 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9640923
Acórdão
Descritores: Tribunal singular, Tribunal colectivo, Competência, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00020187
Nr Documento: RP199701229640923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bcd91dc598dc57ec8025686b0066e642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640923.D2
Sumário
I - É com a dedução da acusação que se verifica a introdução da causa em juízo pelo que é em tal momento que fica definida a competência para o respectivo julgamento, sendo irrelevantes as alterações introduzidas por leis posteriores.