080488 - Supremo Tribunal de Justiça

Para que seja decretada uma providencia cautelar não especificada e necessario provar, nos termos do artigo 399 do Codigo de Processo Civil, a existencia de um direito, o fundado receio de que este sofra lesão grave e de dificil reparação, a adequação e a proporcionabilidade da providencia, solicitada ao dano que se pretende evitar, e não ser aplicavel a situação qualquer dos outros processos cautelares regulados no Codigo.