086714 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo os recorrentes de agravo para a Relação suscitado a questão prévia da inutilidade superveniente do recurso, por os créditos em questão já terem sido aprovados por decisão transitada em julgado, a Relação tem de conhecer primeiro dessa questão prévia e, conforme a sua decisão, é que apreciará o recurso de agravo. II - Assim, como o Supremo Tribunal de Justiça não pode suprir essa falta da Relação, o processo tem de baixar, para decidir a questão prévia em causa.