9950096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9950096
Acórdão
Descritores: Obrigação cambiária, Embargos de executado, Impugnação, Ónus da prova, Procedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025361
Nr Documento: RP199902229950096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e89a4b0cfd39c9018025686b0067277bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950096.D9
Sumário
A alegação, na petição de embargos, da inexistência da obrigação exequenda e de saldo final devedor, faz lançar sobre o exequente o ónus da prova da existência dos pressupostos do seu invocado direito - artigo 342 n.1 do Código Civil. Impugnada a obrigação aparentemente incorporada na letra, recai sobre o exequente o ónus de alegar e provar os factos integradores da obrigação exequenda, incluindo o montante do saldo final da conta corrente, porventura ainda em dívida, em resultado da totalidade dos movimentos de créditos e débitos dessa conta. Na falta dessa prova devem os embargos ser julgados procedentes.