0025246 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tem de constar dos autos que, aquando da notificação para o oferecimento das provas, as partes foram expressamente advertidos do prazo de pagamento dos preparos para julgamento. II - A falta de pagamento do preparo para julgamento no prazo legal obriga ao aviso da parte faltosa para efectuar o pagamento do preparo acrescido da Taxa de justiça prevista no artigo 113 do CCJ, por aplicação extensiva do disposto no número 1 do artigo 110 do mesmo código.

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