I - A falta de notificação a que alude o artigo 512 do CPC67, ao mandatário da parte, no seu escritório referenciado nos autos, constitui nulidade processual que, a arguida no prazo legal, importa a...

I - Após a alteração do n.1 do artigo 107 do Código das Custas Judiciais, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei 212/89 de 30 de Junho, passou a subsistir, como sanção para a...

I - A notificação em cujo objectivo se insere a efectivação de preparos para despesas e para julgamento, deve, em si própria, expressamente referir-se a ambos. II - Porém, é irrelevante a...

I - Pedindo a parte a inquirição de uma testemunha, residente no estrangeiro, por carta rogatória, e tomando conhecimento, antes da data em que teria lugar a audiência de julgamento, que a mesma...

I - A acta da audiência de julgamento é documento autêntico, fazendo prova plena dos factos que nela ocorreram. E, não tendo sido arguida de falsa, tem de prevalecer sobre as versões apresentadas...

I - Iniciado o julgamento, ficou extinto o direito de pagar, com sanção, o preparo de julgamento. II - Não é lícito, por isso, ao juiz ordenar a suspensão do julgamento para permitir tal pagamento.

I - As consequências da falta de preparo para julgamento são diversas das derivadas da falta de preparo inicial, ou para despesas (artigos 110 e 112 do CCJ). Flui claramente dos artigos 113 e 114 do...

I - Tem de constar dos autos que, aquando da notificação para o oferecimento das provas, as partes foram expressamente advertidos do prazo de pagamento dos preparos para julgamento. II - A falta de...

I - Não estando pago o preparo para despesas e julgamento devido, a parte faltosa não pode traduzir prova na audiência de julgamento. II - Tal nulidade não é de conhecimento oficioso, mas deve ser...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 8 do Estatuto do Gestor Publico, aprovado pelo Decreto-Lei n. 831/76, de 21 de Novembro - actualmente revogado -, pela designação e subsequente posse constituiu-se...