020498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020498
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Caducidade de autorização legislativa, Lei do orçamento, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Nr Convencional: JSTA00014957
Nr Documento: SA119850614020498
Data de Entrada: 16/03/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83ca616caf7b567a802568fc00371e08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020498.49
Sumário
O tributo a pagar a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos de acordo com o Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, constitui um verdadeiro imposto. As autorizações legislativas de ambito fiscal contidas nas leis orçamentais não estão sujeitas ao preceituado na 1 parte do n. 3 do art. 168 da Constituição da Republica Portuguesa (texto original), pelo que não caducam pela circunstancia de o Governo que as solicitou ser exonerado. O art. 31 da Lei 21-A/79, de 23-6, autorizou o Governo a definir os elementos essenciais dos impostos que constituiriam as receitas dos organismos de coordenação economica.