020498 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tributo a pagar a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos de acordo com o Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, constitui um verdadeiro imposto. II - As autorizações legislativas de ambito fiscal contidas nas leis orçamentais não estão sujeitas ao preceituado na 1 parte do n. 3 do art. 168 da Constituição da Republica Portuguesa (texto original), pelo que não caducam pela circunstancia de o Governo que as solicitou ser exonerado. III - O art. 31 da Lei 21-A/79, de 23-6, autorizou o Governo a definir os elementos essenciais dos impostos que constituiriam as receitas dos organismos de coordenação economica.