9120097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9120097
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Litisconsórcio, Excepção de não cumprimento, Mora, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00004640
Nr Documento: RP199202189120097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e25e5112301b5e68025686b00667394CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120097.3F
Sumário
Na acção em que a autora ( entidade bancária ) pede a condenação da ré ( sociedade comercial ) no pagamento de determinada importância em dinheiro, parte em dívida da quantia que a segunda assumira pagar-lhe, acrescida de juros, é irrelevante, para efeito da legitimidade passiva, que o débito assumido pela segunda tivesse sido da responsabilidade da sociedade anterior proprietária do mesmo imóvel que passou a ser propriedade da autora e ocupado pela demandada e de quem se transferiu, com o acordo desta, o respectivo pessoal para uma terceira sociedade, tudo em resultado de contrato-promessa em que outorgaram a autora e a ré, esta então representada por pessoa singular. Consequentemente, não há litisconsórcio passivo que obrigue a intervenção desse representante e daquela sociedade para quem foi transferido o referido pessoal. Não procede a excepção de não cumprimento, deduzida pela ré, recusando a sua prestação por ter a autora deixado de cumprir a obrigação de pagar a essa outra sociedade os encargos com remunerações e outras importâncias relativas aos trabalhadores transferidos para esta. Provada a mora da ré, não pode esta beneficiar da bonificação de 10,5 por cento a deduzir nos juros, sendo devida a sobretaxa de 2 por cento a que alude o artigo 5, do Decreto-Lei nº 344/78, de 17 de Novembro, na redacção fixada no Decreto-Lei nº 83/86, de 6 de Maio.