858/09.8TBVCT.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Conceição Bucho
Processo: 858/09.8TBVCT.G1
Acórdão
Descritores: Inventário, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRG000
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/b2b0617d9bdc45bb80257776004d9ba1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2010:858.09.8TBVCT.G1.43
Sumário
Em síntese, dir-se-á que transitada em julgado a decisão proferida no âmbito de um processo de inventário, na qual foi indeferida, após oposição e instrução, a pretensão de alguns dos interessados no sentido de o cabeça-de–casal relacionar verbas em dinheiro e acções, tal constitui obstáculo à apreciação da mesma pretensão em sede de acção autónoma, respeitando-se deste modo a excepção de caso julgado.
Texto
Acordam na 1ª secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães. Proc. n.º 858/09.8 TBTVCT.G1 I - [A] e mulher, [B] e marido, [C] e marido, intentaram a presente acção com processo sumário contra [D] e mulher, pedindo se declare que da herança aberta pró óbito de [E] e marido [F] fazem parte os bens referidos no art. 12 º da petição inicial. Mais pedem que se declare que o R. omitiu intencionalmente na relação de bens que apresentou como cabeça de casal, os referidos bens, condenando-se o mesmo a relacioná-los adicionalmente no inventário n º 1859/05.0TBVCT que corre termos no 1 º Juízo. Para tanto alegam que: AA e RR. são, entre outros, herdeiros da herança aberta por óbito de [E] e marido [F]. para partilha daquela herança encontra-se pendente o processo de inventário n º 1859/05.0 do 1 º Juízo Cível no qual exerce funções de cabeça de casal o R. [D]. da relação de bens junta àqueles autos de inventário pelo R. não constava qualquer verba relativa a valores em dinheiro, nem qualquer verba relativa a aplicações financeiras, fundos de investimento ou acções de que os autores da herança fossem titulares ou que constassem, em seu nome, em contas de valores mobiliários. notificado da relação de bens, o 1 º R. [A], com o acordo de todos os outros autores, apresentou reclamação à relação de bens onde, entre outras coisas, acusou a falta de relacionamento de qualquer valor em dinheiro ou aplicações financeiras, nomeadamente, fundos de investimento ou acções. notificado da reclamação o R. negou a existência de quaisquer acções ou valores imobiliários. requeridas as diligências probatórias e notificadas as competentes entidades vieram informar os autos da inexistência de quaisquer contas, acções ou fundos de investimento. o R. era titular de várias contas bancárias juntamente com os autores da herança. tais fundos pertenciam em exclusivo aos autores da herança. após a morte dos pais o R. entregou aos AA. documento que atestava a existência de acções e dinheiro dos pais. no inventário negou a sua existência. as diligências probatórias requeridas não lograram demonstrar que existissem em nome dos autores da herança. Os RR. contestaram dizendo que: - a questão levantada nestes autos já foi decidida no processo de inventário. Os AA. responderam dizendo que não existe nem identidade de sujeitos, nem de pedido e causa de pedir. Foi proferido despacho saneador-sentença no qual se decidiu: “Desta feita, entendemos que está verificada a excepção do caso julgado e em consequência absolvem-se os RR. da instância - art. 493 º n º 2, 494 º al. i), 495 º, 497 º e 498 º todos do Cód. Proc. Civil”. Inconformados os autores interpuseram recurso cujas alegações de fls. 83 a 89, terminam com as seguintes conclusões: No caso concreto não existe qualquer acção idêntica quanto aos sujeitos, quanto ao pedido nem tão pouco quanto à causa de pedir. Não existe identidade entre os sujeitos intervenientes nesta acção e aqueles do inventário judicial, porque as partes são diferentes sob a sua qualidade jurídica. No processo de inventário, os intervenientes assumem a qualidade de interessados; na presente acção temos autores e réus. O pedido e a causa de pedir também não são idênticos . O processo de inventário judicial tem a ver com a abertura da sucessão e partilha dos bens da herança dos inventariados. Na presente acção discute-se a apropriação, pelos réus de bens (dinheiro e acções) que pertencem àquela herança . Os sujeitos intervenientes, o pedido e a causa de pedir nesta acção são, pois, diferentes do pedido e da causa de pedir em sede de inventário. A decisão recorrida violou, entre outras as disposições legais dos artigos 497º, n.º 1 e 2 e 498º do CPC. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II – É pelas conclusões do recurso que se refere e delimita o objecto do mesmo, ressalvadas aquelas questões que sejam do conhecimento oficioso – artigos 684º, n.º 3 e 690 º, n.º 1 e 4 do Código de Processo Civil -. Em 1ª instância foi dada como provada a seguinte matéria de facto: Corre termos no 1 º Juízo Cível deste tribunal, processo n.º 1859/05.0TBVCT inventário por óbito de [E] e [F]. São interessados nesse inventário – [D] casado com [G], [B], casada com [H], [C], casada com [I], [J], casado com [K], [A], casado com [L], e os filhos de [M], já falecido. Nesses autos [D] exerce as funções de cabeça de casal. Nesses autos veio o interessado [A] a fls. 144 reclamar da relação de bens, designadamente da falta de relacionação de valores em dinheiro e aplicações financeiras, fundos de investimento e acções. A fls. 212 e segs. dos autos foram todos os restantes interessados notificados nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1349 º n º 3 CPC. Por decisão de 23.03.2009 – cfr. Fls. 532ss – foi considerado não provado que os inventariados fossem titulares de quaisquer outras contas (além das referidas naqueles autos) e depósitos bancários, bem como de acções, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras. A questão a decidir é a de saber se transitado em julgado um despacho em que se se decidiu não existirem mais bens num processo de inventário (decisão em incidente próprio para o efeito), se existe caso julgado que obste à apreciação da mesma questão numa acção . A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma acção em dois processos, dando-se a repetição quando o primeiro processo tenha findado por decisão com trânsito em julgado. A causa repete-se quando existe identidade de sujeitos, da causa de pedir e do pedido. A excepção de caso julgado consiste na alegação de que a acção proposta já está decidida por sentença com trânsito em julgado, e o caso julgado forma-se directamente sobre o pedido, que a lei define como o efeito jurídico pretendido pelo autor. É sobre a pretensão do autor, à luz do facto invocado como seu fundamento que se forma o caso julgado. Os limites objectivos do caso julgado, são dados, nos termos do n.º 1 do artigo 498º do Código de Processo Civil. Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica. No que respeita aos sujeitos verifica-se essa identidade uma vez que os autores e réus intervieram no inventário, sendo os autores quem suscitaram o incidente de reclamação Vejamos então se, no caso, se verifica identidade do pedido e da causa de pedir. O que está em causa na presente acção é a existência, ou não, de acções e dinheiro no valor de € 16.931,00. Para haver identidade de pedido basta que numa e noutra acção se pretenda obter o mesmo efeito jurídico. No que respeita aos pedidos há identidade porque, quer no inventário quer na acção se pretende obter o mesmo efeito jurídico que é o reconhecimento de que as referidas verbas(referidas no artigo 12º da petição) fazem parte do acervo hereditário. Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo acto jurídico. Como refere Alberto dos Reis (Cód. do Processo Civil Anotado, v. III, pág. 132) importa distinguir claramente a causa de pedir dos meios de que a parte se serve para a sustentar ou demonstrar estes. Também a causa de pedir é idêntica quer na reclamação, quer na acção pois nelas se invocam as mesmas quantias e acções como alegadamente pertencentes à herança, e que foram omitidas no inventário. O caso julgado destina-se a evitar que o órgão jurisdicional duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual , contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior. No caso, a questão em apreço na acção já foi decidida no inventário, incidentalmente. Dispõe o artigo 1336º n.º 1 do Código Civil que, consideram-se definitivamente resolvidas as questões que, no inventário, sejam decididas no confronto do cabeça de casal ou dos demais intervenientes a que alude o artigo 1327º, desde que tenham sido regularmente admitidos a intervir no procedimento que precede a decisão, salvo se for expressamente ressalvado o direito às acções competentes. Dispõe ainda o n.º 2 do citado artigo que “só é admissível a resolução provisória, ou a remessa dos interessados para os meios comuns, quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão a dirimir torne inconveniente a decisão incidental no inventário, por implicar redução das garantias das partes”. Tendo sido decidido no processo de inventário que as verbas reclamadas – acções e dinheiro – não faziam parte do acervo hereditário, o que levou à decisão de improcedência do incidente (nesta parte), está prejudicada a acção tendente a apurar a existência das mesmas verbas (neste sentido, Ac. do STJ de 12/07/07- proc. n.º 07 A1218 – disponível na internet em www.dgsi.pt). Com efeito, no incidente respectivo houve contraditório e nele não ficou ressalvado o recurso às acções competentes, pelo que ficou definitivamente resolvida a questão, nos termos do citado artigo 1336º. Em síntese, dir-se-á que transitada em julgado a decisão proferida no âmbito de um processo de inventário, na qual foi indeferida, após oposição e instrução, a pretensão de alguns dos interessados no sentido de o cabeça-de–casal relacionar verbas em dinheiro e acções, tal constitui obstáculo à apreciação da mesma pretensão em sede de acção autónoma, respeitando-se deste modo a excepção de caso julgado. III – Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmam a decisão recorrida. Custas pelos apelantes. Guimarães, 21 de Janeiro de 2010