9420297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9420297
Acórdão
Descritores: Demarcação, Conhecimento no saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010229
Nr Documento: RP199410109420297
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/624d1524781d3b718025686b006696faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420297.7F
Sumário
Numa acção de demarcação, sendo os títulos equívocos quanto aos limites dos prédios, haverá que proceder conforme o disposto nos ns. 2 e 3, alíneas a) e d) do artigo 1058, podendo, então, conhecer-se do mérito do litígio no despacho saneador face a todos os meios de prova apresentados, por força do referido n. 3, alínea a), "in fine ", do artigo 1058 do Código de Processo Civil e artigo 1354, n. 1 do Código Civil, que define o modo de proceder à demarcação.