038466 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038466
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Tribunal competente, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026682
Nr Documento: SJ198607160384663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fb33d349f4623be802568fc003ad808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038466.C2
Sumário
Se é em Guimarães que é emitido um cheque sem provisão, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 14/84, e aquele é apresentado a pagamento na comarca de Sintra, é competente para julgar a infracção o tribunal de Guimarães.