000152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000152
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Resseguro, Resseguradora, Juros compensatorios
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: A Seguradora Industrial-comp Nac de Seguros Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014075
Nr Documento: SA219750226000152
Data de Entrada: 31/05/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.; DIR ECON - DIR SEG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/addda1807b1ebbd2802568fc003712a8
Sumário
Estabelecendo-se num tratado de resseguros que a ressegurada pagara as resseguradoras um juro de determinada taxa sobre a importancia dos premios devidos por aquela a estas, mas retidas pela ressegurada para constituição das suas reservas matematicas, e sendo estes juros escriturados em conta corrente, tais juros são incidentes de imposto de capitais: artigo 6, n. 6, do Codigo do Imposto de Capitais.
