000937 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000937
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Tlp, Caução, Isenção, Pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025174
Nr Documento: SJ198412200009374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffac19f408d8c562802568fc003ac676CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000937.C8
Sumário
A empresa pública Telefones de Lisboa e Porto não está isenta do caucionamento do pagamento de pensões por acidente de trabalho, exigido pelo artigo 70 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, visto o reconhecimento da sua capacidade económica não importar "ipso jure" a dispensa desse caucionamento. Esta empresa tem autonomia administrativa e financeira e goza de personalidade jurídica de direito público, devendo reger-se pelo estatuto anexo do Decreto-Lei n. 48007, de 26 de Outubro de 1967 que a criou. Trata-se de um serviço público personalizado do Estado, e, como tal, está incluído na alínea a) do artigo 68 do Decreto n. 360/71, estando, assim, dispensado de transferir a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho para entidades legalmente autorizadas a realizar seguros desta natureza.