A lei da segurança social aplicável na determinação da pensão a considerar ao abrigo do regime de complementos de reforma dos ex TLP, instituído em Abril de 1974, , no âmbito da negociação colectiva...

I- Analisando o conteúdo das tarefas atribuídas aos Assistentes - conforme resulta do Acordo de Empresa entre a empresa Telefones de Lisboa e Porto e o Sindicato dos Telefonistas e Ofícios...

I - O pedido de reclassificação profissional tem de respeitar um mínimo de concondância entre as funções efectivamente exercidas e as previstas na definição da categoria profissional pretendida. II...

I - A exploração de rede telefónica pública das cidades de Lisboa e Porto foi feita em regime de concessão desde o seu início, em 1882, até ao Dec-Lei n. 48.007, de 26/11/67. II - Desde 1/1/68 até...

I - A isenção de impostos concedida aos TLP pelo art. 15/b) do seu estatuto de 1967 não resultou de acordo celebrado com o Estado mas de opção de política fiscal do poder legislativo de então. II -...

Não está ferida de nulidade a cláusula do Acordo de Empresa celebrado entre "Telefones de Lisboa e Porto - EP" e o Sindicato dos Telefonistas e Ofícios Correlativos do Distrito de Lisboa que impõe a...

I - O indeferimento liminar da petição inicial, por manifesta improcedência, só é de aceitar quando em análise não aprofundada for patente, notório, que a pretensão do autor nunca pode proceder. II...

I - Da articulação dos ns. 1 e 3 do artigo 3 do AE/81 dos TLP, publicado no BTE n. 23, de 22 de Junho de 1981 ressalta com nitidez que se pretendeu limitar aos concorrentes o poder de escolha da...

I - A fixação da categoria profissional é vinculativa para a entidade patronal quando institucionalizada, isto é, quando prevista na lei, regulamento ou instrumento da regulamentação colectiva de...

I - As isenções de impostos, nos termos do art. 106 da CRP, só podem ser concedidas por lei. II - Os Telefones de Lisboa e Porto TLP-SA, não gozam de isenção de contribuição autárquica. III - Os...