9220452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9220452
Acórdão
Descritores: Crime particular, Acusação particular, Instrução criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008430
Nr Documento: RP199303319220452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19de0ab603ec60ea8025686b00666360CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220452.9C
Sumário
Tratando-se de crime particular em que, encerrado o inquérito, o assistente foi notificado para deduzir acusação, não pode ter lugar a instrução, a seu requerimento. Se o assistente não acusar, o processo não prossegue.