9110156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9110156
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Objecto negocial, Energia eléctrica, Fornecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000305
Nr Documento: RP199110139110156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84c9ee134bd5a0e48025686b0066a271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110156.25
Sumário
I - A obrigação assumida pelo senhorio de ceder energia eléctrica ao inquílino de uma parte de casa não constitui qualquer contrato de fornecimento de energia eléctrica, antes se integra no conteúdo do contrato de arrendamento constituindo um dos elementos do objecto do contrato.