037504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037504
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Acto confirmativo, Legitimidade activa, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045556
Nr Documento: SA119960424037504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b2f75ecc90bc356802568fc003989ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037504.D9
Sumário
Tendo havido notificação do acto ao interessado na forma de mensagem (militar) contendo os elementos indicados no art. 68 n. 1 do CPA, é a partir da respectiva data que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso. O indeferimento de um pedido de revogação de decisão administrativa anterior e que a autoridade requerida funda nas mesmas razões de facto e de direito tem natureza confirmativa, sendo, como tal, contenciosamente irrecorrível. O requerente de uma pretensão que é deferida não dispõe de legitimidade para impugnar contenciosamente esse acto.