0067894 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0067894
Acórdão
Descritores: Agravo, Antiguidade, Empresa, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004136
Nr Documento: RL199102270067894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d79d28df0c74470802568030000e55cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0067894.91
Sumário
Nos termos do n. 1, do artigo 710 do CPC "os agravos interpostos pelo apelado que interessem à decisão da causa só são apreciados se a sentença não for confirmada", pelo que o agravo interposto pelos AA só deverá ser apreciado se a apelação proceder; De acordo com as disposições gerais aplicáveis (art. 3 do regulamento do pessoal navegante e cláusulas 15, números 1 e 2 do AE celebrado entre a TAP e os sindicatos representativos dos pilotos e técnicos de voo), a antiguidade de companhia deve ser contada a partir da data da apresentação na empresa para o primeiro curso de voo e a antiguidade de serviço é contada a partir da data de início do primeiro curso de qualificação para a profissão, ao serviço da empresa, desde que nele seja obtida aprovação.