0028832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0028832
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Senhorio, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016970
Nr Documento: RL199102140028832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/983dd9f15f94445980256803000289ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028832.00
Sumário
O senhorio tem legitimidade para embargar judicialmente as obras feitas no arrendado pelo inquilino, sem autorização.