9630355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9630355
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Legitimidade, Legitimidade passiva, Sentença, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019342
Nr Documento: RP199609269630355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59d56471e2ce99b38025686b0066ddd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630355.1D
Sumário
A acção de reivindicação deve ser proposta contra o possuidor ou detentor actual da coisa ( e não também ou só contra os anteriores ). Quer na condensação do processo quer na sentença, o Juiz apenas tem que apreciar a questão posta segundo as regras do ónus da prova e não tomar em consideração factos anódinos e que nada têm a ver com a causa de pedir e pretensão formulada pelo autor ou com uma defesa de todo inoperante para modificar, impedir ou extinguir o efeito pretendido pelo autor.