0500747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0500747
Acórdão
Descritores: Exploração de pedreiras, Nulidade do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001802
Nr Documento: RP199102210500747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/581df1f96844ad728025686b0066236aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500747.D1
Sumário
A norma que proibe a exploração de pedreiras a menos de 2 metros dos " limites das propriedades rurais vizinhas, quer sejam muradas ou não " e a que proibia tal exploração a menos de 50 metros de " edificios ou construções não especificadas " ( este limite e actualmente de 30 metros ) são normas claramente imperativas e de interesse publico, pois visam a defesa dos interesses gerais das populações das zonas proximas das pedreiras. O contrato celebrado com inobservancia das aludidas proibições e nulo, o que e do conhecimento oficioso do tribunal. Em face da nulidade do contrato, deste não pode resultar o direito a qualquer indemnização, pedida pelo autor e baseada no não cumprimento por parte dos reus, do mesmo contrato.